O prazo oficial para o pagamento da Contribuição Sindical Rural encerrou no último dia 22, mas os produtores alagoanos que quiserem contribuir para que o Sistema CNA continue fazendo a defesa dos seus direitos e interesses, ainda podem imprimir a segunda via do boleto no site https://www.cnabrasil.org.br/2-via-contribuicao-sindical e efetuar o pagamento sem incidência de juros.
O processo de emissão é simples e rápido. Basta preencher os campos com CPF ou CNPJ e ano de exercício 2019 ou 2018. Para emitir as guias de anos anteriores, o produtor deve entrar em contato com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas – Faeal – pelos telefones (82)3217-9824 / 9825 ou (82)98889-4087 (WhatsApp).
Apesar de facultativa, a Contribuição Sindical Rural fortalece ainda mais a representatividade do produtor rural pelo Sistema CNA. Em 2018, as conquistas foram grandes. Confira alguns exemplos:
Renegociação de dívidas – O Governo Federal atendeu à reivindicação do sistema CNA e autorizou a prorrogação, até 30 de dezembro de 2019, para a concessão de benefícios para renegociação ou liquidação de dívidas de operações e crédito rural contratadas por produtores que vivem nas áreas de atuação a Sudene e da Sudam. A CNA e o Senar também assinaram um acordo de cooperação técnica com o Banco do Nordeste (BNB), para realizar mutirões de renegociação de dívidas de produtores rurais, buscar ações integradas que facilitem e ampliem o acesso dos produtores ao crédito rural e à Assistência Técnica e Gerencial (ATeG).
Seguro Rural – Propostas importantes da CNA foram incluídas no Plano Trienal do Seguro Rural 2019/2021, como a subvenção de 40% para o seguro faturamento e o aumento do nível mínimo de cobertura das apólices amparadas pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), de 60% para 65%. O objetivo é aumentar o tamanho da área agrícola no país protegida por este instrumento.
Terceirização – A CNA atuou junto ao Congresso Nacional para viabilizar a aprovação do PL 4.302/98, que culminou com a aprovação da nova Lei nº 13.429/17, que autoriza a terceirização de serviços por pessoa física. A aprovação representa um avanço importante nas relações entre empregadores, trabalhadores e mercado de trabalho. No setor agropecuário, contribui não só para reduzir os custos do produtor rural, mas também para aumentar a oferta de empregos.
Importação de leite em pó – A CNA abriu o processo de renovação dos direitos antidumping para o leite em pó importado da União Europeia e Nova Zelândia, com o intuito de defender o produtor rural brasileiro de práticas desleais de comércio. Para transformar o Brasil em grande exportador de produtos lácteos, a Confederação também realizou missão à China, com empresários do setor, para buscar novas oportunidades comerciais naquele grande mercado, e realizou estudos de ganhos tributários para as empresas exportadoras.
Exportação de gado vivo – A CNA conseguiu, junto ao Poder Judiciário, garantir a manutenção do embarque de gado vivo para importantes países compradores. Para isso, protocolou ação no Supremo Tribunal Federal e conseguiu derrubar a lei que proibia o transporte de animais vivos nas proximidades do Porto de Santos. Isso deu ao produtor rural brasileiro a segurança jurídica para abrir mais possibilidades de negócios com outros países.
Tabelamento de frete – Resultado da paralisação dos caminhoneiros, o tabelamento do frete provocou a reação imediata do setor produtivo. A CNA entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, defendendo o fim da medida, por entender que fere a libre concorrência. A CNA também recorreu ao próprio STF para suspender a manutenção das multas aplicadas por eventual descumprimento da tabela até o julgamento da matéria, que deve ocorrer em 2019.
Plano Agrícola e Pecuário – O Governo Federal atendeu à maioria das demandas construídas pela CNA, juntamente com as federações de agricultura e pecuária, e apresentadas para o Plano Agrícola e Pecuário 2018/2019. Destaque para a redução dos juros de várias linhas de financiamento, como as de custeio, construção de armazéns, inovação tecnológica e recuperação de áreas de preservação permanente e reserva legal. Outro pleito obtido pela CNA foi o volume de R$2,6 bilhões para o apoio à comercialização.
Rastreabilidade – A CNA criou uma plataforma digital para ajudar os produtores a cumprir normas de rastreabilidade de frutas e hortaliças no país, atendendo a uma exigência do Ministério da Agricultura e da Anvisa. Na AgriTrace Rastreabilidade Vegetal, o produtor terá de fornecer dados pessoais, além de informações sobre a produção e a propriedade. Na pecuária, a CNA já oferece esta plataforma para rastreabilidade animal, que reúne informações detalhadas sobre raça, sexo, comercialização e trânsito dos animais, agregando valor ao produto.
Cadastro Ambiental Rural (CAR) – A CNA solicitou ao governo a prorrogação do prazo para o produtor rural fazer seu cadastro ambiental rural (CAR), que venceria em 31 de maio de 2018. O prazo foi estendido até 31 de dezembro, garantindo ao produtor os direitos de acesso ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), crédito rural e consolidação das áreas produtivas.
