Os novos membros do Conselho Tributário Estadual (CTE) de Alagoas foram empossados na última segunda-feira, 20, em solenidade realizada na sede da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O mandato é para o biênio 2019/2020. Na condição de representante de um importante segmento do setor produtivo, a Federação da Agricultura e Pecuária (Faeal) indicou dois nomes: Vitor Di Guaraldi Monteiro Pinto, como julgador titular, e Santino Pereira Soares na suplência.
“Esse conselho é muito importante para o Estado de Alagoas e é bom verificar que ele é composto por competentes advogados, muitos deles jovens, e isso dá uma tranquilidade muito grande tanto para o Estado quanto para os consumidores e o setor produtivo. Nós esperamos que eles exerçam plenamente as funções para as que estão sendo nomeados hoje, que é o julgamento dentro da legislação específica para cada assunto”, afirma o presidente da Faeal, Álvaro Almeida.
O Conselho Tributário Estadual é o órgão julgador de segunda instância administrativa. Reúne 18 membros, entre titulares e suplentes. Dez são indicados pelo poder público; oito pelas entidades do setor produtivo – federações da Indústria (Fiea), Comércio de Bens e Serviços (Fecomércio), Agricultura e Pecuária (Faeal) e Associação Comercial – para representar os contribuintes. A Procuradoria-Geral do Estado é quem fiscaliza os atos do Conselho.
“Este é o Conselho que julga os litígios tributários em última instância, na área administrativa. Ele é paritário entre contribuintes e fisco. Isso é muito bom porque aproxima, dá mais segurança jurídica aos contribuintes, além da possibilidade de opinarem sobre cada caso tributário”, argumenta o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro.
