Os produtores rurais que possuem terras em áreas de interesse ambiental já podem fazer o Ato Declaratório Ambiental (ADA) deste ano para o Ibama. A exigência alcança todos aqueles que informam na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) possuir terras nas seguintes situações: em Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (ARL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico (AIE), Servidão Ambiental (ASA), Áreas cobertas por Floresta Nativa (AFN) e Áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH).
A Federação da Agricultura e Pecuária de Alagoas (Faeal) ajuda os produtores rurais a fazerem a transmissão do ADA para o Ibama e lembra que esse mecanismo permite ao proprietário rural a redução de até 100% do ITR sobre área protegida e declarada no DIAT (Documento de Informação e Apuração).
“Aqueles que tiverem dificuldades podem procurar a Faeal para fazer o ADA, seja de forma presencial ou até mesmo pelo WhatsApp, no número 98878-3618”, revela a coordenadora sindical da Faeal, Carla Christine Lima. O atendimento presencial é feito na sede da federação, localizada na Rua Dr. Rocha Cavalcante, nº 181, em Jaraguá.
Para preenchimento do formulário eletrônico do ADA (ADAWeb) é necessário que o declarante seja um usuário dos Serviços do Ibama, pessoa física ou jurídica, cujas informações pessoais ou institucionais estejam devidamente atualizadas junto ao Cadastro Técnico Federal do Ibama (CTF). O registro no CTF é obrigatório para acessar qualquer serviço do órgão ambiental.
O cadastramento das áreas de interesse ambiental declaradas permite a redução do ITR do imóvel rural. Com isso, procura-se estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, consequentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.
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Fones: (82) 3217-9800 / 9818
